PEC's no Senado Federal propõem a mudança na realização de concursos
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As PEC’s que podem mudar os concursos públicos

Veja as PEC’s que tramitam no Senado Federal e podem mudar as regras dos concursos públicos.

Pelo menos três PEC’s no Senado Federal propõem a mudança na realização de concursos públicos em todos os poderes e para todos os entes. Primeiramente, vale lembrar para que serve uma Proposta de Emenda à Constituição, popularmente chamada de PEC. Uma PEC serve para alterar partes do texto constitucional, sem precisar convocar uma assembleia constituinte para isso.

Mas quem pode propor uma PEC?

A Constituição Federal de 88 esclarece:

1)     Presidente da República;

2)     A um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

3)     A um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

4)     A mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Após o devido processo legislativo, a PEC poderá ser sancionada ou vetada.

Vamos ver agora algumas PEC’s que estão tramitando no Senado Federal e que podem modificar , consideravelmente, os próximos concursos :

Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2016

Esta PEC de n° 29 é de autoria de muitos senadores, ela altera o Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.

Em sua essência, ela dispõe que o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas. Além disso, veda certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.

Atualmente, a PEC se encontra na Comissão de Justiça e Cidadania- CCJ do Senado e está pronta para entrar na pauta da comissão.

PEC 75/2015 – Lei Geral dos Concursos

Tramita ainda no Senado outra PEC de grande valor aos que desejam uma Administração Pública mais transparente, trata-se da PEC 75/2015 que propõe que exista uma Lei Geral dos Concursos que regeria todos os certames, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais. A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.

Ela altera o texto constitucional, deixando-o da seguinte forma: compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.

A PEC já passou pelas suas comissões temáticas e aprovada em junho do ano passado na CCJ. O Próximo passo é seguir para o Plenário da Casa.

Outro projeto que busca melhorar a vida dos candidatos é o Projeto de Lei do Senado- PLS 30º de 2012.

PLS 30º de 2012

Esta PLS traz uma gama considerável de mudanças, como, por exemplo, de critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.

Além de estabelecer sanções para casos de fraude, define prazo e forma para divulgação de gabaritos, regula as formas e prazos mínimos para recurso e veda o uso de doutrina isolada e (ou) jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão.

Outro destaque vai para a possibilidade de o candidato aprovado em um órgão ser aproveitado por outros órgãos, e veda o estabelecimento de idade máxima para inscrição em concurso público, entre outras questões.

O projeto está na CCJ do Senado, aguardando designação de relator.

Todas estas propostas podem ser acompanhadas no portal do Senado Federal, clicando aqui

 

E você, concursando, o que acha dessas mudanças?

Para você que está estudando para as carreiras legislativas , confira nossos aulões do legislativo em nosso canal do youtube, aqui: >

Por Soraia Cantanhede

 

 

 

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