Vai cair na sua prova: PEC da Vida volta a tramitar no Senado. Como o tema pode ser cobrado!

Direito à vida. O Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira, dia 12, desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Direito à Vida

Direito à Vida

A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao zigoto. A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os parlamentares contrários ao desarquivamento alegaram que a mudança poderia revogar as três exceções que já existem na legislação brasileira que permitem o aborto em casos excepcionais: estupro, risco de vida à mãe e anencefalia do feto. Girão garantiu que a intenção da proposta não é essa e disse que o objetivo não é retroceder a legislação, mas sim evitar o “ativismo judicial” em temas polêmicos como esse.

Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o art. 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A matéria está longe de ter consenso na opinião pública. A iniciativa já recebeu mais de 60 mil votos no portal e-Cidadania, do Senado. Até a tarde desta terça, dia 12, 18.678 pessoas votaram a favor da PEC e 42.891 se posicionaram de forma contrária à mudança proposta. Com informações da Agência Senado.

Como as bancas costumam cobrar esse assunto em provas?

A gente selecionou algumas questões referentes ao tema de Direito à Vida para você ver como é cobrado em prova. Escolhemos questões das principais bancas de concurso do país.

Provas: CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior a todos os demais direitos humanos, estejam eles previstos na CF ou na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
CERTO ( )
ERRADO (X)
GABARITO: ERRADO.

 

Comentário:

Não existe hierarquia entre os direitos fundamentais. Mas, segundo a Doutrina, o Direito à Vida é considerado  como o direito mais fundamental de todos, porque é a partir dele que se assegura o exercício dos demais direitos fundamentais.

PROVA – CESPE – 2010 – INCA – Analista em C&T Júnior – Direito – Legislação Pública em Saúde

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e
garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se
seguem.
Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana.
CERTO ( )
ERRADO ( )
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico.

Fonte :http://stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=89917

PROVA – FCC – 2008 – MPE-RS – Agente Administrativo

Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito:

  • deve ser avaliado e protegido, preponderantemente, na esfera da medicina-legal e, subsidiariamente, nas normas constitucionais aplicáveis a espécie.
  • traduz, sob o aspecto biológico, o direito à integridade física, excluindo-se a psíquica, tendo em vista a vedação constitucional da pena de morte, entre outras.
  • abrange tão somente a vida extra-uterina, posto que a intra-uterina é qualificada como mera expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.
  • vem resumido, de forma singela, no direito à sobrevivência física, por não haver implicância ou relevância no fato abstrato da dignidade da pessoa humana.
  • significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

GABARITO: LETRA E.

COMENTÁRIO:

“O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico traduz o direito à integridade física e psíquica (desdobrando-se no direito à saúde, na vedação à pena de morte, na proibição do aborto etc.); em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.”

FONTE: (Direito Constitucional Descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 16ª ed.)

PROVA – FGV – 2010 – Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Auditor Fiscal da Receita Municipal

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que
  • o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
  • apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
  • em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
  • a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
  • em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.

GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO:

O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.

A autonomia privada não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional (Princípio da dignidade humana ), pois a autonomia da vontade não confere aos particulares o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.

DICA DE ESTUDO

O assunto Direito à vida é muito recorrente em provas de Direito Constitucional, pois que a maioria dos editais cobram o item que versa do Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Individuais, dessa forma, o assunto sempre está em voga.

Recomenda-se ao candidato a leitura do texto básico da Constituição Federal de 88 aqui, bem como, o entendimento do STF sobre o tema, e ainda, as novas mudanças que podem ocorrer, caso a PEC da Vida seja concluída no Congresso Nacional.

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