Publicado! Veja os principais pontos do Decreto que estabelece normas para novos concursos públicos.

Foi divulgado no Diário oficial da União o Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019 , que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de eficiência organizacional, normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

Principais Pontos do Decreto

Vamos destacar os principais pontos referentes aos concursos públicos elencados no Decreto.

Fortalecimento Institucional

No Capítulo I, Das Disposições Gerais, versa sobre o Fortalecimento institucional.

Considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual.

§ 2º O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por meio:

I – da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;

II – da criação, da reorganização e da extinção de órgãos e entidades;

III – da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos;

IV – da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos;

V – do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI – da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Principais condições para abertura de novos Concursos Públicos

Para novas contratações, o Decreto delega ao Ministro da Economia a competência para a autorização de certames no âmbito do Executivo Federal, exceto para as carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, Diplomata e Polícia Federal.

Autorização de concurso público:

Art. 27. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para:

I – autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II – decidir sobre o provimento de cargos; e

III – editar os atos operacionais necessários para os fins de que trata este artigo.

§ 1º A delegação de que trata o caput não se aplica, para fins de ingresso:

I – às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;

II – à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

III – à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 2º Independe de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, observado o limite autorizado para o quadro docente de cada uma e a necessidade de informar previamente o órgão central do SIPEC, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação.

Edital de Concurso

Art. 41. O edital do concurso público será:

I – publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova; e

II – divulgado logo após a publicação no sítio oficial do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame.

Nomeações em concurso público

Veja abaixo os principais pontos sobre nomeações para os próximos concursos:

Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o órgão solicitante instruirá seu pedido com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional, observado, no que couber, o disposto nos art. 3º a art. 6º.

Concurso público para formação de cadastro de reserva

Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade que demonstre a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro.

§ 1º A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.

§ 2º O edital do concurso público de que trata o caput preverá a quantidade limite de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado.

Validade dos Concursos Públicos

O prazo de validade dos concursos públicos continua o mesmo, qual seja, dois anos, todavia, precisa de autorização do Ministro da Economia para a sua prorrogação.

Art. 43. O concurso público terá a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.

§ 2º A previsão a que se refere o § 1º depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.

Quantidade de Vagas x Máximo de Candidatos Aprovados (cadastro reserva)

Por fim, no Decreto consta uma tabela de candidatos que poderão se considerados aprovados, a partir da quantidade de vagas efetivas previstas no edital:

ACESSE AQUI O DECRETO QUE REGULA OS NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS

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