CNJ aprova a criação da Polícia Judicial do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão presencial, na tarde desta terça-feira (8/09), a proposta de resolução que regulamenta a criação da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário.

O Ato Normativo, cujo relator foi o conselheiro Mário Guerreiro, representa vitória para os agentes e inspetores de segurança judiciária, já que era um pleito antigo do segmento.

A resolução foi referendada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, com a sugestão apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Tofolli, no sentido de constar a expressão Polícia Judicial. Seguiram o voto do presidente os conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

A resolução já foi publicada, mas falta incluir o termo Agentes de Polícia Judicial proposto pelo ministro Dias Tofolli em todos os dispositivos da resolução em substituição a agentes e inspetores de segurança judiciária.

O Poder Judiciário conta, atualmente, com cerca de 8 mil servidores como agentes e inspetores de segurança, mas estes profissionais atuam com o poder de polícia limitado.

Conforme o CNJ, a minuta de resolução aprovada regulamenta o exercício da polícia administrativa dos tribunais em suas instalações, garantindo inclusive o porte de arma.

A carreira de Polícia Judicial do Poder Judiciário pode se assemelhar com a Polícia Legislativa do Senado e Câmara Federal. Todavia, os vencimentos deverão ser os pagos, conforme a estrutura do poder judiciário.

Ainda serão confirmadas como se dará a estrutura da carreira de polícia judicial: remuneração, nível de escolaridade, carga horária, etc.

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