Secretaria de Fazenda contrata FCC para novo concurso

Vem aí o novo Concurso Sefaz SC. Foi divulgado no Diário Oficial do Estado a contratação da empresa que ficará à frente dos trabalhos para a realização do novo certame da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina. Conforme a publicação, fica contratada a Fundação Carlos Chagas (FCC).

Concurso Sefaz SC

Concurso Sefaz SC

O novo Concurso Sefaz SC será destinado ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Vão ser ofertadas 90 vagas, além de formação de cadastro de reserva.

Para concorrer, é necessário ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado ou licenciatura plena em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ter 18 anos; ser brasileiro ou naturalizado; e estar em gozo dos direitos civis e políticos.

A remuneração mensal inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Nível “I”, é de R$22.800,52, nela computados o vencimento e as parcelas de produtividade.

Último Concurso Sefaz SC

Em 2010, foi realizado o último Concurso Sefaz SC para o cargo de Auditor do Estado. Na ocasião,  o certame foi realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas – FEPESE, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Os candidatos foram avaliados em uma única etapa de caráter classificatório e eliminatório e compreendendo três provas, com as seguintes disciplinas, a saber:

  • Língua Portuguesa
  • Informática
  • Matemática E Estatística
  • Economia E Aspectos Da Economia Catarinense
  • Direito Civil, Penal E Empresarial
  • Legislação Tributária De Santa Catarina
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Contabilidade

A escolaridade mínima exigida para a nomeação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é
a conclusão de curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme
art. 3º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei Complementar nº 478, de 30 de dezembro de 2009.

Lotação 

A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual. A primeira lotação terá duração mínima de três anos. Respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas disponíveis, devendo à Administração Pública observar tal preferência quando da
lotação.

Atribuições do Auditor do Estado de Santa Catarina

A constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 142, 147, e 150 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

E ainda, a imposição de penalidade por infração de obrigação tributária principal ou acessória; os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas a tributo estadual, em especial: o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias.

Bem como, a apreensão de bens e documentos, e a nomeação de depositário, nas hipóteses previstas na legislação tributária; os procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias em trânsito ou à prestação de serviço de transporte; e a requisição de informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.

Além da auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação tributária pertinente; e a decisão, em instância singular ou colegiada, na condição de representante
do Estado, sobre processo contencioso-fiscal.

>>ACESSE AQUI O ÚLTIMO EDITAL DO CONCURSO SEFAZ SC

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