DF: estágio na Saúde valerá como experiência em concursos

Foi publicada hoje, 30 de setembro, a LEI Nº 6.690, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O estágio realizado por estudante em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal.

§ 1º Consideram-se estágio as atividades de aprendizagem profissional e cultural para o desempenho de atividades de prática real de trabalho.

§ 2º Considera-se estudante o aluno regularmente matriculado e com efetiva frequência em curso de ensino médio ou superior da rede oficial ou particular de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º A unidade de saúde deve fornecer ao estudante, no final do estágio, certificado com as seguintes informações:

I – carga horária total;
II – número de meses em que o estágio foi realizado;
III – atividades realizadas pelo estudante;
IV – desempenho do estudante nas atividades realizadas.

Art. 3º O certificado emitido pela unidade de saúde serve como comprovação de experiência perante órgãos e entidades públicas realizadores de concursos públicos e processos seletivos, bem como perante clínicas, hospitais e congêneres da rede particular de saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 2020. 132º da República e 61º de Brasília IBANEIS ROCHA

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Concurso Vigilância Ambiental DF

Concurso SES DF: autorizado 1.372 vagas para Vigilância Ambiental

Foi autorizado em junho deste ano, no Distrito Federal, mais um grande concurso com oferta de 1.372 vagas para cargos de nível médio na área da Saúde – concurso Vigilância Ambiental DF.

De acordo com a publicação de autorização, fica autorizado o concurso Vigilância Ambiental DF.

Foram autorizadas a contratação para provimento de 815 (oitocentos e quinze) Cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e 100 (cem) Cargos de Agente Comunitário de Saúde, ambos da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Além das vagas para provimento imediato, haverá formação de cadastro de reserva igual a 50% do número de vagas autorizadas.

  • Agente de vigilância ambiental em saúde: apresentar certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino;
  • Agente comunitário de saúde: apresentar certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso, residir na região administrativa em que atuará.

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Atribuições dos cargos do concurso Vigilância Ambiental DF

O exercício do cargo de agente de vigilância ambiental em saúde dá-se, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na Vigilância Ambiental à Saúde do Distrito Federal.

O exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dá-se, exclusivamente, no âmbito do SUS, na Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal.

Remuneração Vigilância Ambiental do DF

Ambos os cargos têm carga horária de 40 horas semanais. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde tem remuneração inicial de R$ 2.485,00, além de benefícios e plano de carreira.

Já o cargo de Agente Comunitário de Saúde tem remuneração inicial de R$ 1.988,00, e também faz jus a benefícios e plano de carreira.

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Plano de Carreira da Vigilância Ambiental DF

O candidato que for aprovado para o concurso Vigilância Ambiental DF, de nível médio, mas possuir formação superior, poderá obter as seguintes gratificações:

I – quinze por cento, no caso de o servidor possuir curso de especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas;

II – dez por cento por conclusão de curso graduação;

III – oito por cento no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas.

Vigilância Ambiental do DF

As atividades realizadas pela DIVAL cumprem o objetivo de conhecer e detectar as mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos relacionados à variável ambiental.

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