Planejamento não autoriza concurso para o Bacen, INSS e IBGE em 2018. Veja!

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não autorizou o provimento de vagas, por meio de concursos públicos, para pedidos feitos em 2017. Dentre os órgãos que tiveram suas solicitações arquivadas constam o Banco Central ( BACEN), Instituto de Seguridade Social (INSS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE). O MPDG informou que tais órgão poderão, em 2019, solicitar novamente autorização, mas que neste ano de 2018 não seria possível conceder permissão para contratações, tendo em vista os limites orçamentários.

Conforme o despacho feito pelo MPDG ao Bacen, destacam-se dois trechos, a ver:

2. Em que pese a argumentação apresentada, a atual situação fiscal do País limita a atuação da Administração em ações que acarretem impactos orçamentário-financeiros não só no exercício em que se toma a decisão, mas, principalmente, no que diz respeito àquelas que aumentem as despesas
correntes que, regra geral, perduram por inúmeros exercícios subsequentes, sendo este o caso das despesas com pessoal e encargos sociais.

5. Nesse sentido, considerando-se o fim do exercício de 2018, informa-se que não houve autorização da demanda supracitada com base na Lei Orçamentária de 2018. Em tempo, informa-se que novas solicitações poderão ser encaminhadas a este Ministério nos termos e prazos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para os exercícios posteriores.

Vale destacar que há ainda 27 órgãos que solicitaram concursos no ano de 2017 e tiveram a mesma resposta, via ofício, do MPDG, quais sejam: ANA, ANTT, Banco Central, Biblioteca Nacional, DNIT, Funarte, Funasa, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Cultural Palmares, Ibama, IBGE,
Ibram, ICMBio, INPI, INSS,Jardim Botânico,MCT, ICMEC, Receita Federa, lMICES, Ministério da Cultura, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Esporte, Ministério do Meio Ambiente, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Trabalho.

Lei Orçamentária Anual 2019

Por outro lado, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 19 de dezembro, o projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), e agora irá à sanção presidencial.

Conforme o Anexo V da Lei, constam a previsão de provimento para grandes instituições, tais como Senado Federal ( 40 vagas), Câmara dos Deputados ( 70 vagas), Tribunal de Contas da União ( 20 vagas), dentre outros.

Veja aqui o anexo V da Lei Orçamentária Anual e os órgãos em que constam previsão de provimento de pessoal.

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Assessoria de Comunicação Estúdio Aulas

 

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